As centenas famílias que viviam de maneira irregular distribuídas na área de Vila Nova, em Matinhos, litoral do Estado, vão conseguir regularizar sua situação fundiária. Mais - além de passarem de “ocupantes irregulares” a “proprietários”, terão acesso a serviços essenciais que até então não dispunham, como água e esgoto, luz, creche e espaços de lazer. Essa mudança foi oficializada nesta semana, no dia 8 de agosto, com a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Matinhos, com suporte do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção do Meio Ambiente. Com o documento, o Município, a empresa que representa os antigos proprietários do terreno, a Associação de Moradores da Vila Nova e órgãos como a COPEL, a SANEPAR e o IAP, entre outros, firmaram compromisso de regularizar a situação fundiária e urbanizar a área de forma sustentável. O terreno está dividido em cerca de 800 lotes, muitos ocupados por mais de uma família.
Balneabilidade - A promotora de Justiça Carolina Dias Aidar de Oliveira, de Matinhos, explica que a Vila Nova é uma das maiores e mais antigas áreas de ocupação irregular da cidade. Ela diz que o início da discussão pela regularização fundiária do terreno começou em 2008, a partir de uma situação bem distante do bairro – a balneabilidade das praias. “Os pontos impróprios para banho de mar levaram ao problema do esgoto irregular e consequentemente à área da ocupação. Também havia a questão dos donos do imóvel que queriam a reintegração de posse e encontraram um loteamento já consolidado”, conta Carolina.
A partir de então, o MP-PR, via Promotoria de Matinhos, com apoio do CAOP do Meio Ambiente, passou a mobilizar as autoridades e as partes envolvidas para buscar uma solução. “A assinatura do TAC, com o comprometimento formal de todos, representa um passo importante na garantia de cidadania a todas essas pessoas, bem como ao meio ambiente, pois a ideia é trabalhar a urbanização de forma sustentável”, afirma a promotora. “Aqui na região estamos entre o mar e a serra do mar, duas áreas de preservação permanente e outra pertencente ao Parque Nacional Saint-Hilaire Lange. Também há um rio que corta o loteamento. Qualquer ação de urbanização tem que estar adequada a isso”, avalia.
As obras de saneamento e iluminação na Vila Nova já começaram, bem como a redução de metragem da ocupação das áreas de mata ciliar (às margens do rio). A partir de agora, as famílias passam a “comprar” os lotes que ocuparam e se tornam proprietárias. “Resgatar a dignidade dessas pessoas, aliada a uma proposta de preservação ambiental, é obrigação constitucional. O TAC é a demonstração de que todos, em conjunto, podem garantir que esse princípio seja respeitado”, afirma o coordenador do CAOP do Meio Ambiente, procurador de Justiça Saint-Clair Honorato Santos.
O trabalho realizado na Vila Nova servirá de base para ações similares em outras ocupações irregulares existentes no litoral.
Fonte: MP-PR
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